PUIL 2398 - DECISAO

PUIL 2398 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência alegada nem realizou o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever ementas, não atendendo aos requisitos probatórios e de comparação fático-jurídica previstos na Lei 12.153/2009, no Provimento 7/2010 do CNJ e na...

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Parties
Requerente: Heloína Oliveira da Silva; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Retroativos, Dotação Orçamentária, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Pedido De Uniformização
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Direito Financeiro E Orçamentário Processual Civil Revisão Geral Anual Retroativos Dotação Orçamentária Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Heloína Oliveira da Silva

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre pagamento de retroativos de revisão geral anual
  2. 2 comprovação da similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados
  3. 3 competência do STJ para julgar pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência alegada nem realizou o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever ementas, não atendendo aos requisitos probatórios e de comparação fático-jurídica previstos na Lei 12.153/2009, no Provimento 7/2010 do CNJ e na jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a não admissão nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se