AREsp 1965534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais tidos por violados era deficiente, enquadrando-se na Súmula 284/STF, e porque eventual controvérsia sobre lei federal seria reflexa, exigindo análise de norma estadual, obstada em recurso especial por analogia à...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Autora/recorrido: Servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Direitos De Servidores Públicos, Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão Geral Anual Prescrição Súmula 284 STF Súmula 280 STF Direitos De Servidores Públicos +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 Interrupção da prescrição em razão de ato normativo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais tidos por violados era deficiente, enquadrando-se na Súmula 284/STF, e porque eventual controvérsia sobre lei federal seria reflexa, exigindo análise de norma estadual, obstada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por isso, a análise do segundo ponto (prescrição) ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.