AREsp 1946773 - DECISAO

AREsp 1946773 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia; a suposta omissão apontada pelo agravante foi suscitada apenas em contraminuta e não em embargos declaratórios próprios, sendo a contraminuta incapaz de substituir o...

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Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais; Embargante: Estado de Minas Gerais; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Regulamentação Legal Estadual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão Geral Anual Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Regulamentação Legal Estadual

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Embargante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e alcance da Lei Estadual nº 19.973/11 quanto à revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88
  3. 3 necessidade de oposição dos embargos de declaração próprios em vez de utilização da contraminuta

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia; a suposta omissão apontada pelo agravante foi suscitada apenas em contraminuta e não em embargos declaratórios próprios, sendo a contraminuta incapaz de substituir o recurso apropriado; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.