AREsp 2438464 - DECISAO

AREsp 2438464 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia envolve interpretação de norma constitucional (art. 37, X, CF) considerada de eficácia limitada, cuja eficácia depende de lei específica, de modo que a ausência dessa norma não enseja direito subjetivo à indenização; reconheceu-se, ademais, a legitimidade do ajuizamento da ação rescisória na hipótese do art. 485, V, do CPC, rejeitando-se a alegação de inépcia por ausência de pedido de novo julgamento; e afirmou-se a impossibilidade de exame da matéria em recurso especial, bem como a vedação à rediscussão de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Waldyr Giorgi e Outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Indenização Por Ausência De Revisão, Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Eficácia Limitada Das Normas Constitucionais, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Revisão Geral Anual Indenização Por Ausência De Revisão Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Eficácia Limitada Das Normas Constitucionais +1 more

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Parties

Waldyr Giorgi e Outros

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza da norma do art. 37, X, da Constituição Federal (eficácia limitada)
  3. 3 Possibilidade de indenização por ausência de revisão geral anual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia envolve interpretação de norma constitucional (art. 37, X, CF) considerada de eficácia limitada, cuja eficácia depende de lei específica, de modo que a ausência dessa norma não enseja direito subjetivo à indenização; reconheceu-se, ademais, a legitimidade do ajuizamento da ação rescisória na hipótese do art. 485, V, do CPC, rejeitando-se a alegação de inépcia por ausência de pedido de novo julgamento; e afirmou-se a impossibilidade de exame da matéria em recurso especial, bem como a vedação à rediscussão de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.