RMS 73668 - DECISAO

RMS 73668 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o direito à revisão geral anual não é líquido e certo; a alteração ou fixação de remuneração exige lei específica e iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 37, X, CF), e o Judiciário não pode substituir o poder competente para legislar ou determinar a edição de leis que concedam...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/impetrante: SINDICATO DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrado/coator: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrado/coator: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Remuneração De Servidores Públicos, Competência Do Chefe Do Poder Executivo, Omissão Do Executivo, Necessidade De Lei Específica, Súmula 339/stf, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Revisão Geral Anual Remuneração De Servidores Públicos Competência Do Chefe Do Poder Executivo Omissão Do Executivo Necessidade De Lei Específica +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/impetrante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado/coator

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a omissão em encaminhar projeto de lei de revisão geral anual gera direito líquido e certo à revisão/indenização
  2. 2 se o Judiciário pode determinar ao Executivo o envio de projeto de lei que conceda reajuste de vencimentos
  3. 3 se a fixação ou alteração da remuneração de servidores depende de lei específica (art. 37, X, CF)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o direito à revisão geral anual não é líquido e certo; a alteração ou fixação de remuneração exige lei específica e iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 37, X, CF), e o Judiciário não pode substituir o poder competente para legislar ou determinar a edição de leis que concedam aumentos, nos termos do entendimento do STF (RE 565089/Tema 19) e das súmulas 339/37.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.