REsp 2163687 - DECISAO

REsp 2163687 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria: a Lei Municipal nº 9.528/2015 apenas remete ao reajuste do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 e não instituiu data-base para 2018; a autora perceb eu vencimento superior ao piso nacional em 2018, inexistindo...

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Parties
Recorrente: MARIA DA CRUZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Piso Salarial Do Magistério, Data Base, Honorários Recursais, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Revisão Geral Anual Piso Salarial Do Magistério Data Base Honorários Recursais Súmula Vinculante

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Parties

MARIA DA CRUZ CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à revisão geral anual (data-base 2018)
  2. 2 incidência do piso salarial nacional sobre o vencimento básico
  3. 3 discricionariedade administrativa na concessão de reajustes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria: a Lei Municipal nº 9.528/2015 apenas remete ao reajuste do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 e não instituiu data-base para 2018; a autora perceb eu vencimento superior ao piso nacional em 2018, inexistindo diferenças salariais; não há base legal para que o Judiciário implante a revisão geral anual demandada, e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outro vício processual.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 20% dos anteriormente fixados.