REsp 2170396 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Esp ecial interposto pelo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS - SINDEPOL/GO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 220e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 14.698/2004. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. OMISSÃO DE REAJUSTE REFERENTE AO ANO DE 2018/2019/2020. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 37, inciso X, a revisão geral anual a todos os servidores públicos, condicionada, contudo, à edição de lei específica. 2. O art. 3º da Lei Estadual 14.698/2004 dispõe que "A fixação ou alteração do índice de revisão geral será efetuada mediante lei específica, observados os requisitos definidos no art. 2º desta Lei". 3. A omissão do poder público em promover a revisão geral anual do funcionalismo público não é sanável pela via da ação ordinária de cobrança. Precedentes deste Sodalício Goiano. 4. O reconhecimento da inadequação da via eleita pelo autor/apelante impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a patente ausência de interesse processual. Inteligência do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Majorada a verba honorária devida em R$ 500,00(quinhentos reais), totalizando R$ 3.000,00(três mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 259/271e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 2º da Lei n. 13.300/2016; 12-A e 12-H da Lei n. 9.868/1999, alegando-se, em síntese, não haver " .. a mencionada omissão legislativa apta a atrair a aplicação da lei federal, o que torna sua aplicação ao caso indevida. Em verdade, o que se buscou na ação proposta era justamente o cumprimento de uma obrigação de fazer e o consequente pagamento que dessa obrigação decorre. Exigir a impetração de mandado de injunção em um caso em que não se constata omissão legislativa é, logo, violar a legislação federal, por atrair sua aplicação para um caso que não a exige" (fl. 294e). Com contrarrazões (fls.306/323e), o recurso foi inadmitido (fls. 340/342e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 401e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse de agir na presente demanda, consignando que o objeto do direito postulado, qual seja, a fixação do índice de revisão de data base referente há 2018 (no patamar de 3,43%), 2019 (no patamar de 4,48%) e de 2020 (no patamar de 5,45%), deve ser efetuada mediante lei específica, consoante previsão na Lei Estadual n. 14.696/2004, nos seguintes termos (fls. 214/220e): Sobre a revisão geral anual, tenho por bem trazer à baila o dispositivo constitucional que a rege: (..) Assim, da própria dicção do artigo transcrito, verifica-se que, não obstante ser assegurado aos servidores públicos a revisão geral anual, qualquer fixação ou alteração da remuneração/subsídio deve ser promovida por lei específica de iniciativa privativa. Na situação ora analisada, para regulamentar o dispositivo constitucional, no âmbito do Estado de Goiás, foi editada a Lei Estadual 14.698/2004, que passou a condicionar a fixação ou alteração do índice de revisão geral à edição de lei específica e à observância de diversos outros requisitos legais. O art. 3º da Lei Estadual 14.698/2004 dispõe que "A fixação ou alteração do índice de revisão geral será efetuada mediante lei específica, observados os requisitos definidos no art. 2º desta Lei". Os requisitos previstos no art. 2º de tal lei estadual: (..) A tese levantada pelo apelante, de que não há omissão legislativa, mas apenas omissão por parte do executivo em conceder a data-base aos Delegados de Polícia, não merece respaldo. Isto porque o artigo 3º da Lei Estadual 14.698/2004 é claro em sua previsão de que a fixação ou alteração do índice de revisão geral será efetuada mediante lei específica. A presente ação visa a fixação do índice de revisão de data base referente há 2018 (no patamar de 3,43%), 2019 (no patamar de 4,48%) e de 2020 (no patamar de 5,45%), anos nos quais não foram editadas leis específicas. Destarte é patente que a ação ordinária de cobrança não é o meio adequado para suprir a omissão legislativa verificada. Isso porque uma sentença judicial proferida em ação ordinária não tem o condão de suprir omissão legislativa, mormente como no caso dos autos, em que a Constituição Federal exige, para regulação da matéria, lei específica. Conforme vem entendendo este Sodalício Goiano, os meios adequados para sanar o vício de omissão do legislador são o mandado de injunção ou a ação de inconstitucionalidade por omissão. Veja-se, a título de exemplo, os seguintes acórdão proferidos por esta Corte: (..) Dessa forma, outro caminho não há, senão reconhecer a ausência de interesse de agir do apelante e extinguir o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Outrossim, depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Estadual n. 14.696/2004. Com efeito, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário", ensejando o não conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 325.430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.433.745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 218e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA