REsp 2210510 - DECISAO

REsp 2210510 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida porque: (a) o pedido de reenquadramento foi indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de prova mínima, questão processual que inviabiliza o pedido; (b) não cabe ao Judiciário determinar reajuste geral e anual na ausência de lei estadual específica, em respeito à separação de poderes e ao art. 37, X, da Constituição; (c) a gratificação por assiduidade não se incorpora aos proventos dos inativos; (d) o reajuste de 20% não foi aplicado a servidores ativos e, portanto, não se estende aos inativos; e (e) não há demonstrada defasagem de 11,98% relativa à conversão em URV no âmbito estadual,...

Parties
Recorrentes: Maria Yolanda Reis Santana e outros; Recorrido: Estado do Paraná; Recorrido: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Indenização Por Omissão Do Poder Executivo, Reenquadramento Funcional (lei Estadual N. 13.666/2002), Incorporação De Vantagens, Conversão URV (lei N. 8.880/1994), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Revisão Geral Anual Indenização Por Omissão Do Poder Executivo Reenquadramento Funcional (lei Estadual N. 13.666/2002) Incorporação De Vantagens Conversão URV (lei N. 8.880/1994) +1 more

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Parties

Maria Yolanda Reis Santana e outros

Recorrentes

Estado do Paraná

Recorrido

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é devida indenização por omissão do Poder Executivo na realização de revisão geral anual dos vencimentos (art. 37, X, CF)
  2. 2 Se cabe ao Judiciário determinar reajuste geral anual na ausência de lei específica
  3. 3 Se há direito ao reenquadramento funcional nos termos da Lei Estadual n. 13.666/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida porque: (a) o pedido de reenquadramento foi indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de prova mínima, questão processual que inviabiliza o pedido; (b) não cabe ao Judiciário determinar reajuste geral e anual na ausência de lei estadual específica, em respeito à separação de poderes e ao art. 37, X, da Constituição; (c) a gratificação por assiduidade não se incorpora aos proventos dos inativos; (d) o reajuste de 20% não foi aplicado a servidores ativos e, portanto, não se estende aos inativos; e (e) não há demonstrada defasagem de 11,98% relativa à conversão em URV no âmbito estadual,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.