AREsp 2900961 - DECISAO

AREsp 2900961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas que não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7), o apelante não impugnou a planilha de cálculo incumbida a ele (art. 373, II, CPC), e não demonstrou prequestionamento ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Parte Autora: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, ANALISTA JUDICIÁRIO EM EXECUÇÃO DE MANDADOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINDOJUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Data Base, Reajuste Salarial, Servidores Públicos, Lei Estadual 7.889/2017, Lei Estadual 7.944/2017, Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Constitucional Direito Administrativo Revisão Geral Anual Data Base Reajuste Salarial Servidores Públicos Lei Estadual 7.889/2017 Lei Estadual 7.944/2017 +2 more

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, ANALISTA JUDICIÁRIO EM EXECUÇÃO DE MANDADOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINDOJUS

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da data-base prevista no PCCS (Lei 7.889/2017) em face da Lei 7.944/2017
  2. 2 Direito ao recebimento da segunda parcela do reajuste (3,14%) com efeitos retroativos de janeiro a novembro de 2017
  3. 3 Ônus da prova quanto à impugnação da planilha de cálculos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas que não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7), o apelante não impugnou a planilha de cálculo incumbida a ele (art. 373, II, CPC), e não demonstrou prequestionamento ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária, se for o caso.