RMS 65945 - DECISAO

RMS 65945 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não restou demonstrado direito líquido e certo para a via mandamental: a revisão geral anual depende do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Estadual nº 8.278/2004 e na LRF, o que, segundo fundamentos do acórdão recorrido e relatórios técnicos do Tribunal de Contas, não ocorreu em relação à Lei nº 10.572/2017; além disso, a recorrente não enfrentou especificamente fundamentos determinantes do acórdão, violando o princípio da dialeticidade, e seria necessária dilação probatória para aferir a capacidade financeira do Estado, o que inviabiliza o mandado de segurança na via estreita.

Parties
Recorrente/impetrante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autor Do Ato Coator/órgão Fiscalizador: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário. Fica prejudicada a análise do agravo interno.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Lei De Responsabilidade Fiscal, Competência Do Tribunal De Contas, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Decadência E Conexão Em Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Revisão Geral Anual Lei De Responsabilidade Fiscal Competência Do Tribunal De Contas Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Apelado

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor Do Ato Coator/órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do mandado de segurança
  2. 2 Conexão entre mandados de segurança
  3. 3 Requisitos legais para concessão da revisão geral anual (Lei Estadual nº 8.278/2004)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não restou demonstrado direito líquido e certo para a via mandamental: a revisão geral anual depende do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Estadual nº 8.278/2004 e na LRF, o que, segundo fundamentos do acórdão recorrido e relatórios técnicos do Tribunal de Contas, não ocorreu em relação à Lei nº 10.572/2017; além disso, a recorrente não enfrentou especificamente fundamentos determinantes do acórdão, violando o princípio da dialeticidade, e seria necessária dilação probatória para aferir a capacidade financeira do Estado, o que inviabiliza o mandado de segurança na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário. Fica prejudicada a análise do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno (e-STJ fls. 629/636)