REsp 1479265 - DECISAO

REsp 1479265 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos controvertidos (notadamente a exequibilidade do título), não havendo omissão que justifique reforma; além disso, não houve prequestionamento de várias matérias invocadas, incidindo a Súmula 211, e acolher a pretensão exigiria reexame de factualidade vedado pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Execução De Obrigação De Fazer, Embargos À Execução, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 211
Processo Civil Direito Civil Revisão Geral Anual Execução De Obrigação De Fazer Embargos À Execução Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC/73 e do CC
  3. 3 exequibilidade do título e possibilidade de execução da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos controvertidos (notadamente a exequibilidade do título), não havendo omissão que justifique reforma; além disso, não houve prequestionamento de várias matérias invocadas, incidindo a Súmula 211, e acolher a pretensão exigiria reexame de factualidade vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.