RMS 63380 - DECISAO

RMS 63380 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a concessão de revisão geral anual de subsídios depende de lei específica e de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sendo vedado ao Judiciário, por força do princípio da legalidade e das súmulas vinculantes, impor aumento ou extensão de reajustes sem previsão legal, inexistindo direito líquido e certo dos impetrantes.

Parties
Recorrente; Impetrante: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora; Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Remuneração/subsídio, Princípio Da Legalidade, Isonomia, Súmula Vinculante N.37/stf, Súmula N.339/stf
Constitucional Revisão Geral Anual Remuneração/subsídio Princípio Da Legalidade Isonomia Súmula Vinculante N.37/stf Súmula N.339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente; Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora; Impetrado

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de revisão geral anual da remuneração
  2. 2 possibilidade de atuação judicial para impor revisão salarial sem lei específica
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.37/STF e da Súmula 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a concessão de revisão geral anual de subsídios depende de lei específica e de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sendo vedado ao Judiciário, por força do princípio da legalidade e das súmulas vinculantes, impor aumento ou extensão de reajustes sem previsão legal, inexistindo direito líquido e certo dos impetrantes.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.