RMS 62777 - ACORDAO

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A Lei Estadual 4.891/2016 limitou-se a aprovar a tabela de subsídio dos Peritos Oficiais Forenses como correção de distorções setoriais, não havendo previsão de revisão geral de vencimentos; diante disso e do entendimento consolidado (Súmula Vinculante 37/STF) e do princípio da separação dos poderes, não compete ao...

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Parties
Agravante/impetrante: Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul - ADEPOL/MS; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento De Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Reajuste Setorial, Separação Dos Poderes, Isonomia, Súmula Vinculante 37
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão Geral Anual Reajuste Setorial Separação Dos Poderes Isonomia +1 more

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Parties

Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul - ADEPOL/MS

Agravante/impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão paga a uma categoria (Perito Oficial Forense) poderia ser estendida judicialmente a outra (Delegados de Polícia) como revisão geral anual
  2. 2 Se a Lei Estadual 4.891/2016 concedeu revisão geral anual ou apenas correção setorial
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF e do princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

A Lei Estadual 4.891/2016 limitou-se a aprovar a tabela de subsídio dos Peritos Oficiais Forenses como correção de distorções setoriais, não havendo previsão de revisão geral de vencimentos; diante disso e do entendimento consolidado (Súmula Vinculante 37/STF) e do princípio da separação dos poderes, não compete ao Judiciário estender ou aumentar vencimentos de categoria não beneficiada pelo ato legislativo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno