RMS 63380 - ACORDAO

RMS 63380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há direito líquido e certo quando inexiste lei específica que fixe a revisão geral anual, sendo a iniciativa legislativa e a concessão do reajuste discricionárias do Chefe do Executivo; o Judiciário não pode, sob pretexto de isonomia, aumentar vencimentos de servidores (Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF), e o entendimento do STF no RE 565.089/SP (Tema 19) confirma que a omissão do Executivo não gera direito à indenização, apenas impõe a obrigação de justificativa fundamentada pelo Executivo.

Parties
Agravante: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Mandado De Segurança, Remuneração De Servidores, Súmula Vinculante 37/stf, Competência Do Chefe Do Poder Executivo
Constitucional Direito Administrativo Revisão Geral Anual Mandado De Segurança Remuneração De Servidores Súmula Vinculante 37/stf Competência Do Chefe Do Poder Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Chefe do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei de revisão geral anual gera direito líquido e certo à revisão salarial
  2. 2 Se o Judiciário pode impor ou estender reajuste remuneratório a servidores em face de omissão legislativa/administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 339/STF e da Súmula Vinculante 37/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há direito líquido e certo quando inexiste lei específica que fixe a revisão geral anual, sendo a iniciativa legislativa e a concessão do reajuste discricionárias do Chefe do Executivo; o Judiciário não pode, sob pretexto de isonomia, aumentar vencimentos de servidores (Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF), e o entendimento do STF no RE 565.089/SP (Tema 19) confirma que a omissão do Executivo não gera direito à indenização, apenas impõe a obrigação de justificativa fundamentada pelo Executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.