REsp 1935516 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de extensão do percentual de 13,23% a todos os servidores públicos federais
2. 2 natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual prevista na Lei 10.698/2003 (revisão geral ou vantagem individual)
3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do STF e de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve a improcedência dos pedidos porque a VPI instituída pela Lei 10.698/2003 tem natureza de vantagem individual (R$ 59,87) e não de revisão geral anual; a revisão geral de 2003 foi concretizada pela Lei 10.697/2003 com índice de 1%; a jurisprudência do STF (incluindo a Súmula Vinculante 37 e decisões em Reclamações) impede o Poder Judiciário de estender aumentos remuneratórios por fundamento de isonomia, e a Lei 13.317/2016 estabeleceu a absorção dos valores da VPI, não reconhecendo o direito ao percentual de 13,23%.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial; mantida a improcedência dos pedidos dos autores.

Orders

• Nego provimento ao Recurso Especial.
• Majoro em 5% (cinco por cento), em desfavor dos recorrentes, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.