AREsp 1935406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial mostraram-se deficientes por não atacarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (enunciado n. 284/STF), impedindo a atuação do STJ sobre o mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Geral Anual (data Base), Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gasto Com Pessoal, Previsão Orçamentária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Revisão Geral Anual (data Base) Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gasto Com Pessoal Previsão Orçamentária +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 aplicação das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao pagamento de benefícios funcionais e revisão geral anual
  3. 3 inclusão de despesas decorrentes de sentença no cômputo do limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial mostraram-se deficientes por não atacarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (enunciado n. 284/STF), impedindo a atuação do STJ sobre o mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial