AREsp 2210259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o exame da legislação e da matéria fático-probatória (verificação de dotação e autorização orçamentária), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução adotada pelo Tribunal de origem e, por publicação do acórdão em vigor do CPC/2015, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada/autora: MARIA GENIZA DIAS DA SILVA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Imposta Condenação Em Honorários Advocatícios Recursais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Revisão Geral Anual (data Base), Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Previsão Orçamentária E Autorização Na Ldo/loa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Separação De Poderes, Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Revisão Geral Anual (data Base) Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Previsão Orçamentária E Autorização Na Ldo/loa Lei De Responsabilidade Fiscal Separação De Poderes +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MARIA GENIZA DIAS DA SILVA LUZ

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Imposta Condenação Em Honorários Advocatícios Recursais

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de legislação local de data-base gera direito automático ao pagamento de diferenças retroativas independentemente de dotação orçamentária e autorização na LDO/LOA
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas de repercussão geral do STF (RE 565089, RE 843.112, RE 905.357) e da Súmula Vinculante 37 ao caso concreto
  3. 3 Se a alegação de inexistência de dotação/autorização orçamentária exige exame de fatos e legislação local, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o exame da legislação e da matéria fático-probatória (verificação de dotação e autorização orçamentária), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução adotada pelo Tribunal de origem e, por publicação do acórdão em vigor do CPC/2015, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Condeno o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.