AREsp 2612352 - DECISAO

AREsp 2612352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por matéria de cunho constitucional e por ofensa a direito local; no mérito, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu que a Lei Complementar Municipal n. 029/2019 concedeu a revisão geral anual de 2017 e que, tendo sido implementados os efeitos financeiros, ocorreu direito adquirido ao servidor ao recebimento dos valores retroativos, sendo a mera alegação de superação do limite prudencial de gastos com pessoal insuficiente para obstar o pagamento, por força da própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parties
Recorrente/apelante: Município de Taguatinga; Apelada/requerente: Apelada/Requerente (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Geral Anual (data Base), Responsabilidade Fiscal (lei De Responsabilidade Fiscal), Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Público Revisão Geral Anual (data Base) Responsabilidade Fiscal (lei De Responsabilidade Fiscal) Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Taguatinga

Recorrente/apelante

Apelada/Requerente (servidor público)

Apelada/requerente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 905.357 e ADI 5.560 ao caso de pagamento de valores retroativos de data-base
  2. 2 Se a existência de lei específica (LC Municipal n. 029/2019) confere direito adquirido ao servidor ao pagamento de retroativos
  3. 3 Se a alegação de extrapolamento do limite prudencial de gastos com pessoal obsta o pagamento de valores previstos em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por matéria de cunho constitucional e por ofensa a direito local; no mérito, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu que a Lei Complementar Municipal n. 029/2019 concedeu a revisão geral anual de 2017 e que, tendo sido implementados os efeitos financeiros, ocorreu direito adquirido ao servidor ao recebimento dos valores retroativos, sendo a mera alegação de superação do limite prudencial de gastos com pessoal insuficiente para obstar o pagamento, por força da própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se