AREsp 2559430 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivo legal federal e por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a recomposição salarial promovida pelo Município, ainda que tardia e disciplinada por lei municipal, atende aos requisitos do art.37, X, da CF, tornando improcedente o pedido da autora.

Parties
Autor: servidora pública; Réu: Município de Taguatinga/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Geral Anual (data Base), Irredutibilidade De Vencimentos, Competência Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Revisão Geral Anual (data Base) Irredutibilidade De Vencimentos Competência Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

servidora pública

Autor

Município de Taguatinga/TO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de violação de dispositivo legal federal
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial demonstrada nos moldes do art.1.029 do CPC/2015
  3. 3 se a recomposição salarial do Município atende aos requisitos do art.37, X, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivo legal federal e por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a recomposição salarial promovida pelo Município, ainda que tardia e disciplinada por lei municipal, atende aos requisitos do art.37, X, da CF, tornando improcedente o pedido da autora.

Court Disposition

conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.