REsp 1933696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os agravantes não impugnaram o fundamento autônomo que assegura o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; e as teses de mérito (ausência de direito subjetivo à revisão anual sem dotação na LOA, observância do teto municipal e conformidade com a LRF) justificam a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: Adriana Bolzoni Bach e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Geral Anual Dos Vencimentos, Teto Remuneratório Municipal, Súmula 283/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Irredutibilidade De Vencimentos, Jura Novit Curia
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Revisão Geral Anual Dos Vencimentos Teto Remuneratório Municipal Súmula 283/stf Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Adriana Bolzoni Bach e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 direito subjetivo à revisão geral anual sem dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os agravantes não impugnaram o fundamento autônomo que assegura o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; e as teses de mérito (ausência de direito subjetivo à revisão anual sem dotação na LOA, observância do teto municipal e conformidade com a LRF) justificam a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.