AREsp 1911053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINDIPREV/SE, em 14/04/2021, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GDAP. GDASS. LEI Nº 12.778/2012. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteia que seja declarada a revisão geral da majoração fixada pela Lei nº 12.778/2012 e, por conseguinte, deverá incidir no conjunto da remuneração dos substituídos, não apenas na GDAP e GDASS. Honorários Fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 60.000,00). 2. Em suas razões de apelação, afirma que foi editada a Lei nº 12.778/2012 que majorou a remuneração dos substituídos de forma escalonada, concedendo para os servidores de diversas categorias do serviço público federal um aumento em suas gratificações, a exemplo da GDAP e GDASS. 3. Alega que tal reajuste teve nítido caráter de revisão geral, motivo pelo qual defende que tal reajuste deveria incidir em todas as parcelas que compõem a remuneração dos substituídos, sob pena de violação ao art. 37, X, da CF. 4. A Lei nº 12.778/2012 não trata de revisão geral. O reajuste ocorreu em razão de um movimento grevista de servidores, que findou num acordo entre o sindicato da categoria e o Governo Federal. 5.Desse modo, não é possível conceder o reajuste referido, inexistindo violação ao artigo 37, X, da CF, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder aumentos com base na isonomia, conforme dispõe a Súmula do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 6. Honorários recursais cm desfavor da parte autora, majorando em 1% os anteriormente fixados, a título de honorários advocatícios, aplicando-se o artigo 98 do CPC. 7. Apelação improvida" (fl. 279e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte: "II.A - LEI Nº 12.778/2012. NECESSÁRIAS CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DA FORMA COMO SE PROCEDEU À REVISÃO REMUNERATÓRIA Como já noticiado, em dezembro de 2012 a União Federal, por meio de inúmeras leis ordinárias publicadas no Diário Oficial da União de 28/12/2012 (Leis nºs. 12.772, 12.773, 12.774, 12.775, 12.776, 12.777 c 12.778), revisou os vencimentos de diversas categorias do serviço público federal por meio da correção das respectivas tabelas remuneratórias em janeiro/2013, janeiro/2014 e janeiro/2015. Interessa mais de perto ao presente o que dispôs a Lei nº 12.778, que alterou as Leis nºs. 10.355/01 c 10.855/04, que por sua vez, dispuseram, respectivamente, sobre as Carreiras Previdenciária (mais antiga) & do Seguro Social (mais recente). Eis os termos da Lei nº 12.778/12 no que aqui interessa, litteris: (..) Os Anexos III da Lei nº 10.355/01 e IV-A/VI-A da Lei nº 10.855/04, alterados, respectivamente, pelos arts. 5º e 30 da Lei nº 12.778/2012, dispunham originalmente acerca dos valores do vencimento base e do ponto da gratificação de desempenho pertinentes às respectivas carreiras, que foram revisados, então, pelo Anexos V, XXXIV e XXXV da Lei nº 12.778/12. A revisão se deu com a incorporação escalonada e progressiva dos seguintes valores totais, sendo um terço em janeiro de 2013, um terço em janeiro de 2014 e um terço em janeiro de 2015: (..) Portanto, o estratagema utilizado para majorar a remuneração dos substituídos foi, no caso da Carreira Previdenciária, revisar o valor apenas da GDAP, e no caso da Carreira do Seguro Social, revisar também o vencimento, mas em valores nominais inferiores aos que incidiram na GDASS. Ocorre que a revisão do valor da gratificação (GDAP ou GDASS) ficou restrita a ela, não ecoando nas demais parcelas remuneratórias dos servidores, mormente o vencimento/provento-base e repercussões, residindo neste aspecto a irresignação promovida pelo autor por meio da demanda de origem. E, para além das disposições da Lei nº 12.778/12, foi concedida por meio de diversas outras leis de igual natureza e forma uma revisão uniforme para diversas categorias de servidores, também de forma escalonada e nas mesmas datas, quiçá com os mesmos valores. II.B - LEI Nº 12.778/2012. DA NATUREZA JURÍDICA DE REVISÃO GERAL Impugna-se especificamente um dos fundamentos do acórdão recorrido, talvez o principal. A análise sobre a fórmula utilizada pelo Legislador Federal para aplacar o ânimo dos grevistas, acima pormenorizada, denota que se procedeu a uma verdadeira revisão geral - ainda que disfarçada em reajuste de específica parcela vencimental - da remuneração de diversas categorias de servidores públicos do Executivo Federal (a que se reporta o inc. X, art. 37, da Constituição Federal), dentre elas as vinculadas às carreiras das Leis 10.355/01 (Previdenciária) e 10.855/04 (Seguro Social). As leis de iniciativa do Executivo Federal guardam o mesmo fundamento fático: vieram na busca de amenizar os movimentos grevistas que foram deflagrados no ano de 2012 por meio da concessão de uma autêntica revisão geral (ainda que efetivada parceladamente, em 2013, 2014 e 2015, inclusive com a mesma data-base, qual seja, janeiro). Neste sentido, eis o que preceitua o inc. X do art. 37 da Constituição Federal, aqui citado a título de farol que deveria iluminar o Legislador na Lei nº 12.778/12: (..) Na linha do acima transcrito dispositivo constitucional, a remuneração dos substituídos foi a) revisada por meio de lei específica (Lei nº 12.778/12), cujo objetivo foi b) recompor o poder aquisitivo dos servidores por ela abrangidos (das Carreiras Previdenciária & do Seguro Social) através da concessão de um determinado valor a ser incorporado sempre nas mesmas datas (janeiro de 2013, janeiro de 2014 c janeiro de 2015), com vistas a compensar-lhes por perdas pretéritas. Assim, todos os pressupostos reclamados pelo Ordenamento para a configuração de uma autêntica (porém disfarçada) revisão geral de remuneração estão presentes na Lei nº 12.778/12. Portanto, não foi reajuste. foi revisão; não foi esse, entretanto, o entender do Regional. Entre as garantias constitucionais figura, em relação aos servidores, a revisão geral da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A doutrina, a jurisprudência e até mesmo o vernáculo indicam como revisão o ato pelo qual formaliza-se a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos. (..) II.C - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF Desde a inaugural já se disse que a pretensão não encontrava óbice na Súmula nº 339 do STF. Novamente sem razão, data venia, o acórdão local. A tutela invocada não implica concessão de reajuste pela via do Judiciário. Demanda, apenas, o reconhecimento da eficácia do regime jurídico-remuneratório dos servidores públicos, estruturado a partir do art. 37, X, da Constituição, que deve ser replicado na legislação ordinária, inclusive a federal. (..)" (fls. 296/311e). Requer, ao final, que "seja conhecido e provido este apelo especial para, emprestando a correta interpretação jurídica à reestruturação remuneratória promovida pela Lei Federal nº 12.778/12 (interpretação da Lei nº 12.778/12 conforme, inclusive, o inc. X do art. 37 da CF, no sentido de que a reestruturação remuneratória possui natureza de revisão geral, não de reajuste, devendo, portanto, repercutir em todas as parcelas remuneratórias, não apenas em uma, isoladamente), reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pleito autoral" (fl. 311e). Contrarrazões, a fls. 321/333e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 335e), foi interposto o presente Agravo (fls. 340/358e). Contraminuta, a fls. 384/389e. A irresignação não merece acolhimento. Com efeito, em momento algum das razões do Recurso Especial, a parte recorrente apontou violação, especificamente, a qualquer dispositivo da Lei 12.778/2012, limitando-se a tecer considerações acerca desse diploma legal, a pretexto da afronta ao art. 37, X, da Constituição Federal. Registre-se que, na linha da jurisprudência do STJ, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). De outro lado, o STJ também tem entendido que a indicação de ofensa genérica à lei, sem indicar, de forma clara e individualizada, os dispositivos tidos por violados, implica deficiência de fundamentação, atraindo, nessas circunstâncias, a incidência, por analogia, da mencionada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.559.881/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. INDICAÇÃO ESPARSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 2. Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial. 3. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Ademais, ainda que superasse tal óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à coisa julgada com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição Federal, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.738.090/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). Ademais, "a menção genérica a diplomas normativos não se mostra suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à Lei Federal, sendo necessária a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame" (STJ, REsp 1.803.374/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2020). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.