REsp 1738532 - DECISAO

REsp 1738532 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei nº 12.778/2012 não instituiu revisão geral de vencimentos, mas reajustes específicos que majoraram a GDPST, de modo que o índice de 15,8% deve incidir apenas sobre a gratificação de desempenho (GDPST) e não sobre todas as parcelas vencimentais; entendeu também inexistir omissão ou obscuridade no acórdão do TRF5 quanto às matérias apreciadas, determinou não conhecer parte do recurso por ausência de prequestionamento e aplicou o CPC/2015 para a fixação de honorários, majorando-os para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Eudilúcia Ponce Leon e outros; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Geral De Vencimentos, Reajuste Remuneratório, Gratificação De Desempenho (gdpst), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Revisão Geral De Vencimentos Reajuste Remuneratório Gratificação De Desempenho (gdpst) Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Eudilúcia Ponce Leon e outros

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da alteração remuneratória prevista na Lei nº 12.778/2012 (revisão geral vs. reajuste específico)
  2. 2 Incidência do índice de 15,8% sobre parcelas de natureza remuneratória distintas da GDPST
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei nº 12.778/2012 não instituiu revisão geral de vencimentos, mas reajustes específicos que majoraram a GDPST, de modo que o índice de 15,8% deve incidir apenas sobre a gratificação de desempenho (GDPST) e não sobre todas as parcelas vencimentais; entendeu também inexistir omissão ou obscuridade no acórdão do TRF5 quanto às matérias apreciadas, determinou não conhecer parte do recurso por ausência de prequestionamento e aplicou o CPC/2015 para a fixação de honorários, majorando-os para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso, nesse aspecto, por ausência de prequestionamento.