AREsp 2638255 - DECISAO

AREsp 2638255 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou-se na regulamentação do FUNBEP de 2008 (art.47) atribuindo ao participante e ao patrocinador a recomposição da reserva matemática adicional; diante da ausência do patrocinador na lide, o participante interessado em obter a eficácia da tutela deverá aportar tanto sua quota quanto a parcela do patrocinador, podendo posteriormente intentar ação para reaver o valor. A pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas súmulas, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: MARIA SIRLEI CHAGAS AY RES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão/majoração Do Cálculo Do Benefício Complementar, Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Custeio Da Reserva Matemática, Modulação Dos Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Revisão/majoração Do Cálculo Do Benefício Complementar Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Custeio Da Reserva Matemática Modulação Dos Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA SIRLEI CHAGAS AY RES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Responsabilidade do patrocinador (funbep/patrocinador) pelo custeio da reserva matemática adicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou-se na regulamentação do FUNBEP de 2008 (art.47) atribuindo ao participante e ao patrocinador a recomposição da reserva matemática adicional; diante da ausência do patrocinador na lide, o participante interessado em obter a eficácia da tutela deverá aportar tanto sua quota quanto a parcela do patrocinador, podendo posteriormente intentar ação para reaver o valor. A pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas súmulas, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.