RHC 148897 - DECISAO

RHC 148897 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque a tese de violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP não foi examinada pelo Tribunal a quo, e o debate nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; subsidiariamente, a alegada ilegalidade estaria superada em razão de reavaliações da prisão em 02/07/2020 e 16/02/2021.

Parties
Paciente: ARNALDO DE LIMA SOARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Nonagesimal Da Prisão, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Supressão De Instância, Incompetência Para Conhecer Matéria Não Examinada Pelo Tribunal a Quo, Excesso De Prazo De Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Revisão Nonagesimal Da Prisão Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Supressão De Instância Incompetência Para Conhecer Matéria Não Examinada Pelo Tribunal a Quo Excesso De Prazo De Prisão

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Parties

ARNALDO DE LIMA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade pela ausência de revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento por esta Corte de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 excesso de prazo na prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque a tese de violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP não foi examinada pelo Tribunal a quo, e o debate nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; subsidiariamente, a alegada ilegalidade estaria superada em razão de reavaliações da prisão em 02/07/2020 e 16/02/2021.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.