REsp 2135164 - DECISAO

REsp 2135164 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pois o acórdão regional assentou-se em fundamento de natureza constitucional suficiente para manter o julgado (aplicação do art.40, §2º da CF e entendimento do TCU dentro do prazo de 5 anos), e a recorrente não impugnou tal fundamento por meio de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão que impedisse a apreciação do recurso especial.

Parties
Apelante: UNIÃO; Apelada: TELMA MARIA PEREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Revisão Pelo Tribunal De Contas (tcu), Opção Pelo Cargo Efetivo (art. 2º Lei 8.911/1994), Prazo Decadencial De 5 Anos (re 636553, Tema 445), Irretroatividade E Regime De Transição (arts.23 E 24 Lindb), Incorporação De Vantagem, Súmula 126/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Revisão Pelo Tribunal De Contas (tcu) Opção Pelo Cargo Efetivo (art. 2º Lei 8.911/1994) Prazo Decadencial De 5 Anos (re 636553, Tema 445) Irretroatividade E Regime De Transição (arts.23 E 24 Lindb) +2 more

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Parties

UNIÃO

Apelante

TELMA MARIA PEREIRA SOUZA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do pagamento da vantagem 'opção pelo cargo efetivo' (art.2º da Lei 8.911/1994)
  2. 2 prazo de decadência de 5 anos para apreciação pelo TCU
  3. 3 alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pois o acórdão regional assentou-se em fundamento de natureza constitucional suficiente para manter o julgado (aplicação do art.40, §2º da CF e entendimento do TCU dentro do prazo de 5 anos), e a recorrente não impugnou tal fundamento por meio de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão que impedisse a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.