AREsp 2516189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e, via embargos de declaração, reconheceu e supriu eventual omissão quanto ao pagamento das diferenças das parcelas de 'Direito Pessoal' vencidas no curso da demanda, determinando o pagamento das diferenças até a data da implementação do reajuste, respeitada a prescrição quinquenal; por isso, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARA LUCIA PAQUELET PEREIRA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Revisão Salarial, Direito Pessoal, Reajuste De Vencimentos, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MARA LUCIA PAQUELET PEREIRA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à revisão da parcela denominada 'Direito Pessoal'
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º da Lei Estadual nº 1.459/89 aos 'abonos' e índices de reajuste
  3. 3 Obrigação de pagamento das diferenças vencidas no curso da demanda e alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e, via embargos de declaração, reconheceu e supriu eventual omissão quanto ao pagamento das diferenças das parcelas de 'Direito Pessoal' vencidas no curso da demanda, determinando o pagamento das diferenças até a data da implementação do reajuste, respeitada a prescrição quinquenal; por isso, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.