AREsp 2724935 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANABEL SIQUEIRA MORAES e OUTROS; Agravado: Município de Tijucas; Agravado: PREVISERTI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tijucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 08/05/2025 a 14/05/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Salarial, Servidor Público Municipal, Piso Nacional, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Administrativo Revisão Salarial Servidor Público Municipal Piso Nacional Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANABEL SIQUEIRA MORAES e OUTROS

Agravante

Município de Tijucas

Agravado

PREVISERTI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tijucas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 08/05/2025 a 14/05/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.