AREsp 1905505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entende que concessionárias de serviço público têm direito à contagem do prazo em dobro quando atuam na defesa do interesse público primário, nos termos do art. 188 do CPC; assim, não se reconheceu a intempestividade dos embargos, mantendo-se a decisão impugnada de não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Sanessol S.A.; Réu: Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Tarifária, Portaria Administrativa, Tempestividade, Prazo Em Dobro, Competência Da Agência Reguladora, Vício De Forma
Processo Civil Direito Administrativo Arbitragem Serviço Público Revisão Tarifária Portaria Administrativa Tempestividade Prazo Em Dobro +2 more

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Parties

Sanessol S.A.

Autor

Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 direito à contagem do prazo em dobro por concessionárias que defendem interesse público primário
  3. 3 competência da ARSAE para autorizar revisão de tarifa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entende que concessionárias de serviço público têm direito à contagem do prazo em dobro quando atuam na defesa do interesse público primário, nos termos do art. 188 do CPC; assim, não se reconheceu a intempestividade dos embargos, mantendo-se a decisão impugnada de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso