REsp 2121292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 489, II, CPC (não havia omissão, contradição ou mera reprodução do parecer do MP), a adoção do parecer técnico da ANEEL como fundamentação é admissível, o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Julgado, Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Revisão Tarifária, Fundamentação Judicial (art. 489, II, Cpc), Súmula 284/stf, Competência Do STF, Inaplicabilidade De Recurso Especial Para Ofensa Constitucional
Administrativo Processual Civil Revisão Tarifária Fundamentação Judicial (art. 489, Ii, Cpc) Súmula 284/stf Competência Do STF Inaplicabilidade De Recurso Especial Para Ofensa Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Julgado, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão tarifária estava albergada em lei ou no contrato de concessão (art. 6º da Lei 8.897/1995)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de fundamentação inadequada nos termos do art. 489, II, do CPC
  3. 3 Se o STJ pode apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 489, II, CPC (não havia omissão, contradição ou mera reprodução do parecer do MP), a adoção do parecer técnico da ANEEL como fundamentação é admissível, o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF) e a impugnação à lei federal foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno