TP 3255 - DECISAO

TP 3255 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido de tutela provisória pela ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento do contrato administrativo e dos elementos fático-probatórios, afrontando o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem considerou que a ARSAE, por não ter participado da arbitragem, não se encontra vinculada pela sentença arbitral e detém competência legal para autorizar revisões tarifárias (LM nº 3.066/07).

Parties
Requente / Autora: SANESSOL S/A Saneamento de Mirassol; Ré / Parte Contrária: Município de Mirassol; Agência Reguladora (interessada/parte Administrativa): ARSAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão De Relator Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Tarifária, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência De Agência Reguladora, Sentença Arbitral, Homologação De Sentença Arbitral, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Arbitragem Direito Regulatório Contratos Administrativos Revisão Tarifária Tutela Provisória Efeito Suspensivo +4 more

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Parties

SANESSOL S/A Saneamento de Mirassol

Requente / Autora

Município de Mirassol

Ré / Parte Contrária

ARSAE

Agência Reguladora (interessada/parte Administrativa)

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão De Relator Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença arbitral vincula a ARSAE apesar de esta não ter participado da arbitragem
  2. 2 Se a cláusula compromissória do contrato de concessão permanece eficaz mesmo que o contrato contenha vícios
  3. 3 Se a ARSAE deveria ter participado do procedimento arbitral e/ou ter sua homologação exigida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido de tutela provisória pela ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento do contrato administrativo e dos elementos fático-probatórios, afrontando o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem considerou que a ARSAE, por não ter participado da arbitragem, não se encontra vinculada pela sentença arbitral e detém competência legal para autorizar revisões tarifárias (LM nº 3.066/07).

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.