REsp 2121292 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO TARIFÁRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se, na origem, de debate quanto se "a revisão tarifária estava ou não albergada em lei ou no contrato de concessão, norteado pela modicididade da tarifa, conforme art. 6º da Lei 8.897/1995". 2. O agravante desistiu de alegar a infração ao art. 105, III, "c", da Constituição Federal (interpretação divergente de outro Tribunal), mantendo a impugnação apenas com relação à alínea "a" (contrariar lei federal). 3. Não se configura a ofensa aos arts. 489, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, observa-se que o aresto impugnado está bem fundamentado, e nele não há omissão nem contradição e muito menos reprodução do parecer do Ministério Público. 4. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, na presente via, infração a dispositivo constitucional (arts. 5º, 93 e 155 da CF), sob pena de invasão da competência do STF, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 5. A parte insurgente sustenta que o art. 8º e 10 e 438 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o aresto vergastado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão deste Relator, que não conheceu do Recurso Especial, com fulcro na Súmula 284; na impossibilidade de esta Corte apreciar infringência a dispositivo constitucional e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. A parte agravante afirma que o acórdão recorrido deve ser anulado, porquanto não está devidamente fundamentado (fl. 1.522, e-STJ). Aduz que não ser o caso de adoção da Súmula 284 do STF. Ademais, confessa que se equivocou ao alegar a existência de divergência jurisprudencial (fl. 1.526 , e-STJ). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.543-1.549, e-STJ. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO TARIFÁRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se, na origem, de debate quanto se "a revisão tarifária estava ou não albergada em lei ou no contrato de concessão, norteado pela modicididade da tarifa, conforme art. 6º da Lei 8.897/1995". 2. O agravante desistiu de alegar a infração ao art. 105, III, "c", da Constituição Federal (interpretação divergente de outro Tribunal), mantendo a impugnação apenas com relação à alínea "a" (contrariar lei federal). 3. Não se configura a ofensa aos arts. 489, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, observa-se que o aresto impugnado está bem fundamentado, e nele não há omissão nem contradição e muito menos reprodução do parecer do Ministério Público. 4. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, na presente via, infração a dispositivo constitucional (arts. 5º, 93 e 155 da CF), sob pena de invasão da competência do STF, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 5. A parte insurgente sustenta que o art. 8º e 10 e 438 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o aresto vergastado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.6.2024. A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de debate quanto se "a revisão tarifária estava ou não albergada em lei ou no contrato de concessão, norteado pela modicididade da tarifa, conforme art. 6º da Lei 8.897/19 95". Inicialmente, ressalto que o agravante desistiu de alegar a infração ao art. 105, III, "c", da Constituição Federal (interpretação divergente de outro Tribunal), mantendo a impugnação apenas com relação a alínea "a" (contrariar lei federal). Não se configura a ofensa aos arts. 489, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, observa-se que o aresto impugnado está bem fundamentado, e nele não há omissão nem contradição e muito menos reprodução do parecer do Ministério Público. Trago excertos que demonstram o afirmado: Quanto à alegação de que a sentença foi fundamentada em equívoco por adotar, sem o devido critério, oparecer produzido pela ANEEL, tem-se que não merece prosperar, porquanto o juiz pode adotar comofundamentação o minucioso parecer técnico da ANEEL, posto que o Poder Concedente Federal conferiu aela o dever de regular os serviços de energia elétrica e, especificamente, o de fixar os novos valores aserem praticados, na condição prevista nos contratos de concessão de serviços públicos de energia, pormeio da Lei nº 9.427/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.335/1977, que ainda incumbiu a referidaagência o dever de assegurar a modicidade tarifária e de controlar os reajustes tarifários dosconcessionários, na forma da lei e do contrato. Ademais, a ANEEL, seguindo o comando do Decreto nº 2.335/1997, homologou o resultado do ReajusteTarifário 2020 da CELPE, por meio da Resolução Homologatória nº 2.683/2020 (Id. 4058300.14939751),aplicando os critérios técnicos definidos no seu Contrato de Concessão. A ANEEL instaurou o Processo Administrativo nº 48500.007031/2019-03 (Ids. 4058300.14940082 e4058300.14940086) e realizou cuidadoso trabalho com o fim de auferir o percentual de reajuste que seriaestritamente necessário à preservação da higidez econômica da Ré. No referido processo, destaca-se oteor da Nota Técnica nº 53/2020- SGT/ANEEL (f. 59 - 73 do Id. 4058300.14940086), emitida peloSuperintendente de Gestão Tarifária da ANEEL, que recomenda a aprovação do reajuste tarifário anual, eembasa tanto o Voto do Diretor Relator, como a Resolução Homologatória nº 2.683/2020, com odetalhamento completo do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da CELPE; O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, na presente via, infração a dispositivo constitucional (arts. 5º, 93 e 155 da CF), sob pena de invasão da competência do STF, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MULTA CONFISCATÓRIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. (..) Ocorre que quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.896.303/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/3/2021). A parte insurgente sustenta que o art. 8º e 10 e 438 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o aresto vergastado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..)(..)II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017). RECURSO ESPECIAL (..) DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..)1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2017). Dessa maneira, não tendo sido infirmadas as razões que nortearam o decisum impugnado, não se pode ac olher a irresignação. Com essas considerações, não provejo o Agravo Interno. É como voto.