AREsp 1730963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.113.403/Tema 932 e REsp 1.166.561/Tema 414), as alegações de violação de dispositivos constitucionais não são apreciáveis em recurso especial por competência do STF (art. 102, III, CF) e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Comercial Dona Bárbara; Réu: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Revisional, Fornecimento De Água, Tratamento De Esgoto, Tarifa Mínima, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Prescrição, Competência Para Análise De Questões Constitucionais
Processual Civil Administrativo Revisional Fornecimento De Água Tratamento De Esgoto Tarifa Mínima Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Prescrição +1 more

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Parties

Condomínio do Edifício Comercial Dona Bárbara

Autor

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  2. 2 prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal)
  3. 3 alegada omissão do tribunal a quo quanto a dispositivos legais (Lei n. 11.445/2007)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.113.403/Tema 932 e REsp 1.166.561/Tema 414), as alegações de violação de dispositivos constitucionais não são apreciáveis em recurso especial por competência do STF (art. 102, III, CF) e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não ser o caso de majoração da verba honorária recursal, uma vez que já fixada no patamar máximo previsto