AREsp 1890459 - DECISAO

AREsp 1890459 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de não demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a existência de dissídio jurisprudencial, sendo o não conhecimento formalizado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: EDINEIDE DE MATOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional, Contrato De Mútuo, Abusividade Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional Contrato De Mútuo Abusividade Contratual Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

EDINEIDE DE MATOS SANTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 ausência de demonstração de violação de dispositivos do Código Civil e de lei específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de não demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a existência de dissídio jurisprudencial, sendo o não conhecimento formalizado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% do valor da causa (e-STJ fl. 371), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.