REsp 1966317 - DECISAO

REsp 1966317 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a questão sobre a necessidade de previsão contratual da taxa de juros diária não foi debatida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque não se comprovou a cobrança de encargo declarado abusivo no período da normalidade contratual, o que impede a caracterização da mora; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GENECI SCHARDOSIM PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Seguro De Proteção Financeira, Tarifa De Cadastro, Tutela Antecipada
Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisional Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora +3 more

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Parties

GENECI SCHARDOSIM PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial sobre interpretação dos arts. 6º, 47, 46 e 52, incs. I a III, do CDC e art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04
  2. 2 necessidade de previsão contratual expressa da taxa de juros diária
  3. 3 caracterização da mora em razão de suposta abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a questão sobre a necessidade de previsão contratual da taxa de juros diária não foi debatida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque não se comprovou a cobrança de encargo declarado abusivo no período da normalidade contratual, o que impede a caracterização da mora; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se