AREsp 2675424 - DECISAO

AREsp 2675424 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Revisional, Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Decadência, Prescrição Quinquenal, Efeitos Financeiros, Revisão De Benefício, Consectários Legais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisional Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista Decadência Prescrição Quinquenal Efeitos Financeiros +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial da decadência para revisão da RMI baseada em sentença trabalhista
  3. 3 possibilidade de suspensão do prazo prescricional durante o trâmite da reclamatória trabalhista quando o INSS não integra a lide