AREsp 2708586 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a modificação das prestações em razão da pandemia e autorizou o desconto das mensalidades com base no art. 6º, V, do CDC, art. 422 do CC e nos parâmetros do TAC, atraindo assim as Súmulas 283 e 284 do STF; foi ainda majorado em 10% os honorários conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional, Onerosidade Excessiva, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Contratual, Termo De Ajustamento De Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Educacional Revisional Onerosidade Excessiva Boa Fé Objetiva Equilíbrio Contratual +3 more

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Parties

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor para revisão contratual por desequilíbrio
  3. 3 Aplicação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva e probidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a modificação das prestações em razão da pandemia e autorizou o desconto das mensalidades com base no art. 6º, V, do CDC, art. 422 do CC e nos parâmetros do TAC, atraindo assim as Súmulas 283 e 284 do STF; foi ainda majorado em 10% os honorários conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se