AREsp 2699616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas, sem a indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e sem prequestionamento, além de demandarem reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas do STF e do STJ aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Decadência Administrativa, Prescrição Quinquenal, EPI, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Revisional Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Decadência Administrativa Prescrição Quinquenal EPI +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao afastamento da decadência pelo pedido administrativo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas, sem a indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e sem prequestionamento, além de demandarem reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas do STF e do STJ aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade