REsp 1411939 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se conhece a questão constitucional levantada em recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Jair Castro Cândido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Revisional, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Cômputo De Tempo De Serviço Especial, Fator De Conversão, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jair Castro Cândido
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação do fator 1,4 na conversão do tempo especial em comum
- 2 aplicação do art. 144 da Lei n. 8.213/1991
- 3 alegada violação dos arts. 122 e 144 da Lei n. 8.213/1991
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se conhece a questão constitucional levantada em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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