REsp 2213887 - DECISAO

REsp 2213887 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o tribunal de origem confrontou e decidiu a questão de mérito ao aplicar o art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, reconhecendo que o tempo em gozo de benefício por incapacidade deve ser computado para fins previdenciários ainda que o benefício tenha sido recebido por tutela posteriormente revogada; o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisional, Aposentadoria Por Idade, Art. 29, § 5º Da Lei 8.213/91, Tutela Provisória Revogada, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Impugnação De Fundamentos Suficientes (súmula 283/stf)
Previdenciário Processual Civil Revisional Aposentadoria Por Idade Art. 29, § 5º Da Lei 8.213/91 Tutela Provisória Revogada Coisa Julgada Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 para cálculo da RMI quando houve recebimento de benefício por incapacidade mediante tutela posteriormente revogada
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente que mantém o acórdão (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o tribunal de origem confrontou e decidiu a questão de mérito ao aplicar o art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, reconhecendo que o tempo em gozo de benefício por incapacidade deve ser computado para fins previdenciários ainda que o benefício tenha sido recebido por tutela posteriormente revogada; o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.