AREsp 2631612 - ACORDAO

AREsp 2631612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo constatado, com base em prova documental não impugnada, a excepcional modificação do IGP-M no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021 e o consequente desequilíbrio contratual, e porque afastar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SPE ORLA 1 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisional, Contrato De Compra E Venda, Imóvel, IGP M, Teoria Da Imprevisão, Quebra Da Base Objetiva Do Negócio, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Revisional Contrato De Compra E Venda Imóvel IGP M Teoria Da Imprevisão Quebra Da Base Objetiva Do Negócio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SPE ORLA 1 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de cláusula que estipula o IGP-M como índice de correção monetária
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão diante dos efeitos da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo constatado, com base em prova documental não impugnada, a excepcional modificação do IGP-M no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021 e o consequente desequilíbrio contratual, e porque afastar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.