AREsp 2838258 - DECISAO

AREsp 2838258 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma explícita e suficiente as questões apontadas, tendo decidido que, em razão da LC n. 109/2001, a entidade de previdência fechada não pode valer-se do regime das instituições financeiras, devendo os contratos ser avaliados como entre particulares e os juros remuneratórios considerados abusivos quando superiores ao limite legal (1% ao mês ou 12% ao ano), razão pela qual não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional configuradora de nulidade passível de reforma na via dos embargos declaratórios ou do presente agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Aplicabilidade Da LC 109/2001, Resolução BACEN N. 3.792/2009, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Privado Previdência Complementar Processo Civil Direito Contratual Revisional Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Aplicabilidade Da LC 109/2001 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposta ausência de apreciação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar n. 109/2001 a entidades fechadas de previdência privada
  3. 3 aplicabilidade da Resolução BACEN n. 3.792/2009

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma explícita e suficiente as questões apontadas, tendo decidido que, em razão da LC n. 109/2001, a entidade de previdência fechada não pode valer-se do regime das instituições financeiras, devendo os contratos ser avaliados como entre particulares e os juros remuneratórios considerados abusivos quando superiores ao limite legal (1% ao mês ou 12% ao ano), razão pela qual não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional configuradora de nulidade passível de reforma na via dos embargos declaratórios ou do presente agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º se aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.