AREsp 2883238 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada não havendo omissão; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária para a solução da lide e a pretensão de repactuação/resolução contratual não se demonstrou amparada por imprevisibilidade, de modo que qualquer revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório e do conteúdo contratual, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravou conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional, Omissão, Prova Pericial, Livre Convencimento, Imprevisibilidade, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Previdência Privada Revisional Omissão Prova Pericial Livre Convencimento Imprevisibilidade +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 pedido de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 pretensão de repactuação e resolução contratual por onerosidade/imprevisibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada não havendo omissão; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária para a solução da lide e a pretensão de repactuação/resolução contratual não se demonstrou amparada por imprevisibilidade, de modo que qualquer revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório e do conteúdo contratual, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravou conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais