AREsp 2957520 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou com clareza a omissão apontada (incidência da Súmula n. 284 do STF); as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de conteúdo contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, ficou justificada a desnecessidade da prova pericial e a ausência de imprevisibilidade que autorizasse repactuação ou resolução contratual.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional, Omissão, Prova Pericial Atuarial, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Preclusão Recursal, Súmulas
Civil Processo Civil Previdência Privada Revisional Omissão Prova Pericial Atuarial Repactuação Contratual Resolução Contratual +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 17, 28 e 68 da LC n.º 109/2001
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 pedido de repactuação e resolução contratual por alegada imprevisibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou com clareza a omissão apontada (incidência da Súmula n. 284 do STF); as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de conteúdo contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, ficou justificada a desnecessidade da prova pericial e a ausência de imprevisibilidade que autorizasse repactuação ou resolução contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.