AREsp 208534 - DECISAO

AREsp 208534 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou o dispositivo legal violado quanto ao PES (incidência da Súmula 284/STF), não houve debate sobre a aplicação do CDC (Súmula 282/STF) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o CDC não alcança contratos SFH firmados antes de 1990; o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto à aplicação da TR nos contratos que prevêem correção pela poupança, à validade do CES quando previsto contratualmente e à atualização do saldo devedor antes da amortização (Súmula 450); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que a decisão mantida não merece reforma.

Parties
Agravante: Roberto Fuzinato Júnior e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional, Contrato Imobiliário, Plano De Equivalência Salarial (pes/cp), Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Correção Monetária (tr), Súmulas Do STJ, Anatocismo, Tabela Price, Comissão De Permanência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Revisional Contrato Imobiliário Plano De Equivalência Salarial (pes/cp) Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) +5 more

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Parties

Roberto Fuzinato Júnior e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes de 1990
  2. 2 Validade e incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) quando previsto contratualmente
  3. 3 Aplicação da TR como índice de correção nos contratos vinculados ao SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou o dispositivo legal violado quanto ao PES (incidência da Súmula 284/STF), não houve debate sobre a aplicação do CDC (Súmula 282/STF) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o CDC não alcança contratos SFH firmados antes de 1990; o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto à aplicação da TR nos contratos que prevêem correção pela poupança, à validade do CES quando previsto contratualmente e à atualização do saldo devedor antes da amortização (Súmula 450); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que a decisão mantida não merece reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.