AREsp 1861988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: é inadmissível fundamentá-lo em violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518 do STJ) e a peça recursal foi deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL VAREJISTA DE GLP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional, Limitação De Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Encargos Moratórios, Comissão De Permanência, Taxa De Abertura De Crédito (tac), Relação De Consumo, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Revisional Limitação De Taxa De Juros Capitalização De Juros Encargos Moratórios +6 more

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Parties

COMERCIAL VAREJISTA DE GLP LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula nº 121 do STF e Súmula nº 30 do STJ (alegada pelo recorrente)
  2. 2 configuração da relação de consumo e aplicabilidade do CDC
  3. 3 impossibilidade de capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: é inadmissível fundamentá-lo em violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518 do STJ) e a peça recursal foi deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se