AREsp 2896102 - DECISAO

AREsp 2896102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e REsp 1.061.530/RS), verificou-se que o tribunal de origem analisou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade das taxas com base na discrepância em relação à média do Bacen; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a alegação sobre a necessidade de prova pericial não foi decidida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LUIZ ANTONIO DIAS RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZ ANTONIO DIAS RABELO

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Banco Central
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e REsp 1.061.530/RS), verificou-se que o tribunal de origem analisou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade das taxas com base na discrepância em relação à média do Bacen; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a alegação sobre a necessidade de prova pericial não foi decidida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorados os honorários fixados em mais R$ 300,00 (trezentos reais), devidos pela recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.