AREsp 2568969 - DECISAO

AREsp 2568969 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque (i) o pagamento do preparo afasta o pedido de gratuidade; (ii) a suspensão do feito não se aplica às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito em liquidação extrajudicial; (iii) não ocorreu nulidade da fundamentação pois o Tribunal de origem examinou a abusividade dos juros; e (iv) a decisão de mérito que limitou os juros foi assentada na constatação, com base nas provas e no cotejo com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso, de que a taxa remuneratória contratada apresentava discrepância excessiva, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, foram...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo; Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; manutenção do acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inscrição Em Cadastro Restritivo, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional Bancária Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +7 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo; Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) o pagamento do preparo afasta o pedido de gratuidade; (ii) a suspensão do feito não se aplica às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito em liquidação extrajudicial; (iii) não ocorreu nulidade da fundamentação pois o Tribunal de origem examinou a abusividade dos juros; e (iv) a decisão de mérito que limitou os juros foi assentada na constatação, com base nas provas e no cotejo com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso, de que a taxa remuneratória contratada apresentava discrepância excessiva, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, foram...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; manutenção do acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo