AREsp 2693144 - DECISAO

AREsp 2693144 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se justificou a suspensão do processo, o pedido de justiça gratuita na fase recursal seria ineficaz para retroagir, a parte agravante não opôs embargos de declaração para sanar suposta omissão de fundamentação e não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 927 do CPC, sendo que o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional Bancária Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Portocred

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas e falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se justificou a suspensão do processo, o pedido de justiça gratuita na fase recursal seria ineficaz para retroagir, a parte agravante não opôs embargos de declaração para sanar suposta omissão de fundamentação e não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 927 do CPC, sendo que o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intime-se.