AREsp 2747928 - DECISAO

AREsp 2747928 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC/15, inviabilizando o exame da matéria no STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao adotar a taxa média do Banco Central como parâmetro de referência para avaliar a abusividade dos juros, exigindo demonstração casuística de sua excessividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Série Temporal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional Bancária Juros Remuneratórios Série Temporal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 355 e 356 CPC/15)
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC/15, inviabilizando o exame da matéria no STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao adotar a taxa média do Banco Central como parâmetro de referência para avaliar a abusividade dos juros, exigindo demonstração casuística de sua excessividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.