AREsp 2570124 - DECISAO

AREsp 2570124 - DECISAO

A Corte entendeu que, embora a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central seja um referencial útil, a abusividade da taxa contratada deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso; no presente feito a Corte de origem demonstrou manifestamente a abusividade em razão da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias divulgadas pelo Bacen, motivo pelo qual manteve a limitação dos juros à média de mercado, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão da Presidência
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova pericial contábil sem prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 se a taxa média do Bacen é parâmetro suficiente para declarar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade de séries do Bacen (25465 vs 20742 e 25464) para composição de renegociações de dívida

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central seja um referencial útil, a abusividade da taxa contratada deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso; no presente feito a Corte de origem demonstrou manifestamente a abusividade em razão da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias divulgadas pelo Bacen, motivo pelo qual manteve a limitação dos juros à média de mercado, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão da Presidência

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.